AREsp 2810770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria de fundo, sendo necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria de fundo, sendo necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração ajuizados pelo MUNICÍPIO DE UBERABA
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC