REsp 1825075 - ACORDAO

REsp 1825075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto ao art. 1.022, I, do CPC e faltou prequestionamento sobre vários dispositivos, além de que as conclusões fáticas da Corte de origem (vegetação nativa caracterizada como mangue e formação posterior de apicuns/salgados pela implantação dos empreendimentos) não admitem reexame no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, o que torna os embargos mera expressão de inconformismo.

Parties
Embargantes: COOPERATIVA DOS PESCADORES E CARCINOCULTORES DO POTENGI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Carcinicultura, Manguezal, Apicuns E Salgados
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Recurso Especial +4 more

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Parties

COOPERATIVA DOS PESCADORES E CARCINOCULTORES DO POTENGI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto ao art. 1.022, I, do CPC e faltou prequestionamento sobre vários dispositivos, além de que as conclusões fáticas da Corte de origem (vegetação nativa caracterizada como mangue e formação posterior de apicuns/salgados pela implantação dos empreendimentos) não admitem reexame no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, o que torna os embargos mera expressão de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.