REsp 2167199 - DECISAO

REsp 2167199 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fundamento do acórdão recorrido foi a constatação de que a exposição ao ruído não ocorreu de forma habitual e permanente acima do limite de tolerância, e, considerando que a habitualidade e a permanência são requisitos legais para a aposentadoria especial (art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991 e art. 65 do Decreto 3.048/1999), não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar a premissa fática adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: RICHARD PEREIRA GLASENAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Aposentadoria Especial Exposição a Ruído

Case Brief

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Parties

RICHARD PEREIRA GLASENAPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 relevância da jurisprudência (REsp 2167216) versus fundamento fático do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos de habitualidade e permanência para concessão de aposentadoria especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o fundamento do acórdão recorrido foi a constatação de que a exposição ao ruído não ocorreu de forma habitual e permanente acima do limite de tolerância, e, considerando que a habitualidade e a permanência são requisitos legais para a aposentadoria especial (art. 57, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991 e art. 65 do Decreto 3.048/1999), não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou alterar a premissa fática adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.