AREsp 2845760 - DECISAO

AREsp 2845760 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, salvo nos casos de embargos manifestamente intempestivos ou formalmente irregulares, a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos; na hipótese, os embargos foram opostos tempestivamente e não foram reconhecidos por intempestividade ou irregularidade formal, de modo que o efeito interruptivo subsiste, tornando a apelação tempestiva e impunha-se a reforma do acórdão de origem para que o recurso de apelação fosse apreciado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e determinar a apreciação do recurso de apelação, superada eventual arguição de intempestividade decorrente do não conhecimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Tempestividade da apelação e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 1.026 do CPC quanto ao efeito interruptivo dos embargos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, salvo nos casos de embargos manifestamente intempestivos ou formalmente irregulares, a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos; na hipótese, os embargos foram opostos tempestivamente e não foram reconhecidos por intempestividade ou irregularidade formal, de modo que o efeito interruptivo subsiste, tornando a apelação tempestiva e impunha-se a reforma do acórdão de origem para que o recurso de apelação fosse apreciado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e determinar a apreciação do recurso de apelação, superada eventual arguição de intempestividade decorrente do não conhecimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial