AREsp 2686622 - DECISAO

AREsp 2686622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual aplicou a Súmula 182/STJ; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e os embargos não são meio adequado para o reexame da matéria.

Parties
Embargante: KAINAN FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

KAINAN FERRAZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual aplicou a Súmula 182/STJ; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e os embargos não são meio adequado para o reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se