AREsp 3058162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração de honorários recursais encontra amparo no CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, estavam preenchidos os requisitos legais, e a redação significa a aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado (não soma de percentuais), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HEIDER INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Agravo, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N.º 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Agravo Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N.º 7/stj

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Parties

HEIDER INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a redação da decisão configura obscuridade ou erro material quanto à majoração de honorários
  2. 2 Se a majoração de honorários recursais de 15% deve ser somada aos percentuais anteriormente fixados ou aplicada sobre o montante já arbitrado
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos legais para arbitramento de honorários recursais (processo cível, prévia fixação, decisão publicada após 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração de honorários recursais encontra amparo no CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7/STJ, estavam preenchidos os requisitos legais, e a redação significa a aplicação de 15% sobre o montante já arbitrado (não soma de percentuais), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).