AREsp 2943057 - DECISAO

AREsp 2943057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a parte buscava, na prática, rediscutir matéria já analisada e obter efeito modificativo sem demonstrar hipótese excepcional, e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento de matéria de ordem pública exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: autor; Apelada: empresa apelada; Apelado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Probatório Efeito Modificativo

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Parties

parte embargante

Embargante

autor

Autor

empresa apelada

Apelada

banco

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria de ordem pública (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a parte buscava, na prática, rediscutir matéria já analisada e obter efeito modificativo sem demonstrar hipótese excepcional, e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento de matéria de ordem pública exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.