AREsp 2599024 - DECISAO

AREsp 2599024 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a Corte de origem examinou a controvérsia, a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi suscitada no recurso especial que originou a decisão embargada e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar o mérito que não foi objeto do recurso.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA LEONENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA LEONENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais pela improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais nesta instância
  3. 3 alcance e aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a Corte de origem examinou a controvérsia, a matéria relativa ao arbitramento de honorários não foi suscitada no recurso especial que originou a decisão embargada e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar o mérito que não foi objeto do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.