REsp 2176638 - DECISAO

REsp 2176638 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada quanto à identificação da classe processual, alterando a redação do parágrafo para indicar tratar-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, preservando-se, porém, a impossibilidade de rediscutir o mérito já fundamentado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na identificação da classe processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Classificação Da Peça Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Erro Material Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Classificação Da Peça Processual

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na identificação da classe processual
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada quanto à identificação da classe processual, alterando a redação do parágrafo para indicar tratar-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, preservando-se, porém, a impossibilidade de rediscutir o mérito já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na identificação da classe processual.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material apontado.
  • Alterar a redação do parágrafo constante à fl. 459 (e-STJ) para: "Trata-se de recurso especial, interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de...