AREsp 2617155 - DECISAO

AREsp 2617155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem, na prática, pedido de reexame do mérito da decisão embargada e por não demonstrar a existência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justificam efeitos integrativos ou infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo Reexame Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que atos constritivos/expropriatórios sobre patrimônio da recuperanda submetem-se ao Juízo universal, inclusive quando praticados antes do pedido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para promover reexame do mérito
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos integrativos e infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem, na prática, pedido de reexame do mérito da decisão embargada e por não demonstrar a existência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não se justificam efeitos integrativos ou infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.