RHC 217596 - DECISAO

RHC 217596 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum: a decisão atacada esclareceu que o embargante não pode se beneficiar da revogação concedida a outros corréus, haja vista sua condição de foragido, sem domicílio certo e com mandado de prisão não cumprido, circunstâncias que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Da Prisão Preventiva, Identidade De Motivos, Foragido, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Prisão Preventiva Processo Penal Embargos De Declaração Revogação Da Prisão Preventiva Identidade De Motivos Foragido Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL PEREIRA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por identidade de motivos
  3. 3 aplicabilidade de decisão de primeiro grau ou de habeas corpus por identidade de situações fático-processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum: a decisão atacada esclareceu que o embargante não pode se beneficiar da revogação concedida a outros corréus, haja vista sua condição de foragido, sem domicílio certo e com mandado de prisão não cumprido, circunstâncias que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se