AREsp 2801200 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se configurar omissão, sendo a decisão embargada coerente com o entendimento do STJ de que o oferecimento de debêntures fora da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 exige justificativa concreta do executado e que a exequente pode recusar tais bens por baixa liquidez, além de considerar aplicável a Súmula 83 do STJ aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF; os embargos apenas repetem argumentos vislumbrando modificar o julgado, o que é inadmissível neste meio.

Parties
Embargante: AMAURY SCUSSEL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Ordem De Preferência, Debêntures, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Ordem De Preferência Debêntures Súmula 83 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

AMAURY SCUSSEL BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial interposto com base na alínea 'a' do art. 105, III da CF
  2. 2 validade da recusa de debêntures como garantia na execução fiscal por violação da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 necessidade de justificação concreta do oferecimento de bem à penhora fora da ordem preferencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se configurar omissão, sendo a decisão embargada coerente com o entendimento do STJ de que o oferecimento de debêntures fora da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 exige justificativa concreta do executado e que a exequente pode recusar tais bens por baixa liquidez, além de considerar aplicável a Súmula 83 do STJ aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF; os embargos apenas repetem argumentos vislumbrando modificar o julgado, o que é inadmissível neste meio.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.