REsp 2225624 - DECISAO

REsp 2225624 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar os embargos. O acórdão recorrido assentou que o proveito econômico do cumprimento provisório de sentença é inestimável; nessa hipótese, impõe-se a fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tornando irrelevante o debate sobre o valor atribuído à causa e afasta a aplicação do Tema 1.076/STJ. Entretanto, houve erro material na redação em que se empregou 'causa' em vez de 'proveito econômico', que foi corrigido sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ; Embargante: MARCO ANTÔNIO FAGUNDES CUNHA; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Apenas Para Corrigir Erro Material)
Outcome
Acolho os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Valor Da Causa, Proveito Econômico Inestimável, Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Valor Da Causa Proveito Econômico Inestimável Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

Embargante

MARCO ANTÔNIO FAGUNDES CUNHA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Apenas Para Corrigir Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se o cumprimento provisório de sentença possui proveito econômico estimável
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC para fixação dos honorários sobre o valor da causa ou caução

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar os embargos. O acórdão recorrido assentou que o proveito econômico do cumprimento provisório de sentença é inestimável; nessa hipótese, impõe-se a fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tornando irrelevante o debate sobre o valor atribuído à causa e afasta a aplicação do Tema 1.076/STJ. Entretanto, houve erro material na redação em que se empregou 'causa' em vez de 'proveito econômico', que foi corrigido sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir erro material na redação à fl. 900: substituir a expressão 'causa' por 'proveito econômico' (ficando: 'Nessa medida, a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o proveito econômico obtido possui valor inestimável, autorizando-se fixação de honorários por equidade, mostra-se acertada').
  • Publique-se.