REsp 2173276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de questões de mérito e de fatos já decididos; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, não sendo obrigatória resposta a todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: Neiva Campos Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Cargos, Natureza Técnica Do Cargo, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj), Prequestionamento
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Acumulação De Cargos Natureza Técnica Do Cargo Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Neiva Campos Silva Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundo Embargos De Declaração Julgados Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegação de omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos visam ao reexame do mérito e de matéria fática vedada
  3. 3 Caracterização da natureza técnica do cargo de Assistente em Administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reexame de questões de mérito e de fatos já decididos; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão, não sendo obrigatória resposta a todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração