AREsp 2670433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu apenas sobre a inadmissibilidade formal do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 281/STF em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam a novo exame de mérito ou à reforma do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA; Embargante: ANTONIO VALTER PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, CPC, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Excesso De Penhora E Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º, CPC Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) +2 more

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Parties

PV PAVANI SERVICOS RURAIS LTDA

Embargante

ANTONIO VALTER PAVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281/STF e inadmissibilidade do recurso especial por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de reexame de questões de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu apenas sobre a inadmissibilidade formal do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 281/STF em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não se prestam a novo exame de mérito ou à reforma do entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração