REsp 1967924 - ACORDAO

REsp 1967924 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; além disso, dado que a reversão do agravo de instrumento determinou o prosseguimento da execução na origem, cessou a causa de arbitramento da verba honorária, de modo que não se aplica a inversão sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC em relação àquilo que havia sido anteriormente fixado.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários em razão de decisão interlocutória/agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão; além disso, dado que a reversão do agravo de instrumento determinou o prosseguimento da execução na origem, cessou a causa de arbitramento da verba honorária, de modo que não se aplica a inversão sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC em relação àquilo que havia sido anteriormente fixado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração