REsp 2180986 - ACORDAO
Não conheço dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, uma vez que os embargos de declaração referentes a fls. 863-867 (Petição EDcl n. 00420640/2025) foram previamente apreciados e rejeitados pela Segunda Turma em 15/8/2025 por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Embargante: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ausência De Interesse Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Duplicidade De Protocolo (erro Material)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 ausência de interesse recursal
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração por ausência de interesse recursal, uma vez que os embargos de declaração referentes a fls. 863-867 (Petição EDcl n. 00420640/2025) foram previamente apreciados e rejeitados pela Segunda Turma em 15/8/2025 por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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