AREsp 3029391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; revelaram mero inconformismo com o resultado, e a Corte, com fundamento no art. 619 do CPP e em precedentes, não reconheceu obrigação de manifestar‑se sobre todas as teses, razão pela qual não cabe integrar o julgado ou modificar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONCA; Embargante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Sexta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inconformismo, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Crime De Extorsão
Processo Penal Recursal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Inconformismo Prequestionamento +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONCA

Embargante

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício/omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; revelaram mero inconformismo com o resultado, e a Corte, com fundamento no art. 619 do CPP e em precedentes, não reconheceu obrigação de manifestar‑se sobre todas as teses, razão pela qual não cabe integrar o julgado ou modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Sexta Turma)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.