AREsp 2845934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna; a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes atuais ou posteriores aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a suposta contradição apontada era externa ao julgado; e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Dario Ferreira dos Santos; Embargante: Odacir Joraci dos Santos; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Do Dativo, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dario Ferreira dos Santos

Embargante

Odacir Joraci dos Santos

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 83/STJ mediante precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna; a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e não trouxe precedentes atuais ou posteriores aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; a suposta contradição apontada era externa ao julgado; e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.