AREsp 2164962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava à rediscussão de matéria de mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Parties
Embargante: PLASTPEL EMBALAGENS EIRELI; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

PLASTPEL EMBALAGENS EIRELI

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito ou reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante visava à rediscussão de matéria de mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.