AREsp 2649495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação que deveria ter sido específica no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação que deveria ter sido específica no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil