AREsp 2622639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal enfrentou a questão e registrar que recalcular a proporção da sucumbência implicaria reanálise de fatos, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Omissão, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Omissão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão acerca da sucumbência recíproca e eventual modificação da distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal enfrentou a questão e registrar que recalcular a proporção da sucumbência implicaria reanálise de fatos, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo inadmissível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.