AREsp 2661900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito e a insurgência da embargante não refutou a ausência de impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito e a insurgência da embargante não refutou a ausência de impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados