AREsp 2761684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado, o que é inviável nesta via processual; adicionalmente, o pedido de redução dos honorários foi considerado infundado, por estar a majoração dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade ou não de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inclusive quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reforma do julgado, o que é inviável nesta via processual; adicionalmente, o pedido de redução dos honorários foi considerado infundado, por estar a majoração dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Rogério Portugal Bacellar
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil