AREsp 2644731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões sujeitas ao recurso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), atraindo as normas e enunciados aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ; enunciado 182 da Súmula do STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões sujeitas ao recurso, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), atraindo as normas e enunciados aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados