AREsp 2527013 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 505 e 1.013 do CPC), e as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo específico e aplicaram, quando cabível, a continuidade típico-normativa decorrente da Lei n. 14.230/2021, de modo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes

Parties
Embargante: ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES; Embargante: SUELY COSTA LIMA DE MELO; Embargante: EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI); Embargante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Prescrição, Dolo Específico
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN DIONISIO SOUZA LEAO SALES

Embargante

SUELY COSTA LIMA DE MELO

Embargante

EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO (ou EUNICE AGUIAR DO NASCIMENTO KIKUCHI)

Embargante

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado via embargos declaratórios
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos arts. 502, 505 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam, na verdade, reformar o entendimento e reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 505 e 1.013 do CPC), e as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo específico e aplicaram, quando cabível, a continuidade típico-normativa decorrente da Lei n. 14.230/2021, de modo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração