AREsp 2612734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou suprir impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno (princípio da dialeticidade).