AREsp 2012616 - ACORDAO

Parties: Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ressarcimento Em Dobro (art. 42 Cdc), Usurpação Da Competência Da ANATEL

Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado?
2 Podem embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida?
3 É admissível, em recurso especial, a análise de dispositivos da Constituição da República para fins de prequestionamento?