AREsp 2747697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Embargante/agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Arts. 932 III E 1.021 §1º Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Recurso não conhecido