REsp 1921898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões centrais: as compensações informadas em DCTF no período anterior à MP 135/2003 dependem de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário e, ante a inércia do Fisco, ocorreu a decadência; ademais, a pendência de recursos administrativos ou judiciais não suspende ou interrompe o prazo decadencial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Débitos Tributários, Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, Precariedade Da Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Compensação De Débitos Tributários Decadência Lançamento De Ofício DCTF Precariedade Da Decisão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em compensações informadas em DCTF anteriores à MP 135/2003 (Lei 10.833/2003)
  3. 3 ocorrência da decadência diante da inércia fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões centrais: as compensações informadas em DCTF no período anterior à MP 135/2003 dependem de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário e, ante a inércia do Fisco, ocorreu a decadência; ademais, a pendência de recursos administrativos ou judiciais não suspende ou interrompe o prazo decadencial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.