MS 26582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e motivada, examinou a possibilidade de contaminação probatória e determinou que a autoridade coatora reanalise o pedido revisional; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Provas, Reabertura De Processo Revisional
Processo Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Mandado De Segurança Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Provas +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão ou contradição
  2. 2 Alcance da nulidade de provas ilícitas sobre provas supostamente autônomas ou independentes
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e motivada, examinou a possibilidade de contaminação probatória e determinou que a autoridade coatora reanalise o pedido revisional; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração