AREsp 2053722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, sem configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável; aplica-se, além disso, a orientação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ANTENOR CAMOSSI E OUTROS; Órgão Julgador/impugnado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTENOR CAMOSSI E OUTROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites processuais para rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, sem configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável; aplica-se, além disso, a orientação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.