AREsp 2979877 - DECISAO

AREsp 2979877 - DECISAO

Havendo petição de desistência do Agravo em Recurso Especial protocolada antes da publicação da decisão embargada e não examinada oportunamente, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e homologar a desistência apresentada pela ANTT.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do Agravo; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à petição de desistência do Agravo em Recurso Especial protocolada antes da decisão embargada
  2. 2 Efeito da desistência do agravo sobre eventual majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo petição de desistência do Agravo em Recurso Especial protocolada antes da publicação da decisão embargada e não examinada oportunamente, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e homologar a desistência apresentada pela ANTT.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; homologada a desistência do Agravo; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 272/273.