AREsp 2924631 - DECISAO

AREsp 2924631 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do NCPC, diante de omissão material: a decisão embargada não considerou informação de que o medicamento requerido fora posteriormente incluído no rol da ANS; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão monocrática (fls. 708/709) e reconheceu-se que não há identidade entre a controvérsia dos autos e a apreciada na ADI 7265 do STF.

Parties
Embargante: WALLACE DA SILVA FARIA (WALLACE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rol Da ANS, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Rol Da ANS Ação De Obrigação De Fazer

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Parties

WALLACE DA SILVA FARIA (WALLACE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inclusão do medicamento Skyrizi (RISANQUIZUNABE) no rol da ANS
  2. 2 identidade entre a controvérsia e o julgamento da ADI 7265 do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do NCPC, diante de omissão material: a decisão embargada não considerou informação de que o medicamento requerido fora posteriormente incluído no rol da ANS; por esse motivo, tornou-se sem efeito a decisão monocrática (fls. 708/709) e reconheceu-se que não há identidade entre a controvérsia dos autos e a apreciada na ADI 7265 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão às e-STJ, fls. 708/709