AREsp 3049309 - DECISAO

AREsp 3049309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, pois a parte embargante mencionou artigos de forma genérica sem apontar sua utilização concreta; ademais, a oposição dos embargos busca rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaramento processual. Foi aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa segundo art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CELSO TAVARES LEITE MOREIRA; Embargante: MARIA ZELUSKA ROSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dano Moral Quantum, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Dano Moral Quantum Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELSO TAVARES LEITE MOREIRA

Embargante

MARIA ZELUSKA ROSA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais para admissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; incide a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, pois a parte embargante mencionou artigos de forma genérica sem apontar sua utilização concreta; ademais, a oposição dos embargos busca rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado, não hipótese de aclaramento processual. Foi aplicada advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa segundo art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)