REsp 2243197 - DECISAO

REsp 2243197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, a matéria trazida pela recorrente dizia respeito a correção de depósitos na Caixa e não ao critério aplicado para restituição de valores de arrematação anulada, e a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, afastou-se a fixação de honorários recursais nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Arrematação E Restituição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária De Depósitos Judiciais Arrematação E Restituição Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 critério de correção monetária dos valores depositados em juízo relativos a arrematação anulada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração específica de violação de lei federal (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, a matéria trazida pela recorrente dizia respeito a correção de depósitos na Caixa e não ao critério aplicado para restituição de valores de arrematação anulada, e a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, afastou-se a fixação de honorários recursais nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se