AREsp 2756882 - DECISAO

AREsp 2756882 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, limitando-se a alegar fato superveniente (adesão ao REFIS/TO) que não havia sido suscitado antes da decisão embargada; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando os embargos manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Parties
Embargante: A L NETO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação (art. 1.023 Cpc/2015), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.030, Cpc/2015, Arts. 932, III, Do CPC, E 253, P. Ú, I, Do RISTJ, Adesão Ao Refis/to (fato Superveniente Alegado)
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação (art. 1.023 Cpc/2015) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 (multa) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A L NETO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não manifestação sobre adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Tocantins (REFIS/TO)
  2. 2 Ausência de indicação do ponto omisso na decisão embargada
  3. 3 Deficiência na fundamentação dos embargos que impede compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou concretamente onde estaria a omissão, limitando-se a alegar fato superveniente (adesão ao REFIS/TO) que não havia sido suscitado antes da decisão embargada; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando os embargos manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.