AREsp 2971195 - ACORDAO

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O acórdão embargado decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; os embargos postulam mero rejulgamento sem demonstrar vício previsto no art. 619 do CPP, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LINDOMAR ALVES DE ABREU; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil (procedural) Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ALVES DE ABREU

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; os embargos postulam mero rejulgamento sem demonstrar vício previsto no art. 619 do CPP, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.