AREsp 2833359 - ACORDAO

AREsp 2833359 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o improvimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado nesta instância; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para obter manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 337 H Do Código Penal, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 337 H Do Código Penal Recebimento Da Denúncia Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao conhecimento de recurso que demande reexame de fatos e provas
  3. 3 se a pretensão do recurso especial demandava reenquadramento jurídico ou reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o improvimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado nesta instância; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito nem para obter manifestação do STJ sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.