AREsp 2818380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada; a alegação de prescrição não foi objeto de discussão prévia suficiente e não poderia ser apreciada na via dos embargos; e os embargos não podem servir para rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

VALMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de apreciação da prescrição em recurso especial e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada; a alegação de prescrição não foi objeto de discussão prévia suficiente e não poderia ser apreciada na via dos embargos; e os embargos não podem servir para rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração