CC 216086 - DECISAO

CC 216086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; manteve-se o entendimento de que a execução da pena, em regra, compete ao juízo da condenação e que a simples prisão em comarca diversa não desloca essa competência, além de que a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral, exigindo prévia consulta ao juízo destinatário para verificar viabilidade material e disponibilidade de vagas, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Concórdia/PA.

Parties
Embargante: ACELINO CONCEIÇÃO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Transferência Da Execução Da Pena, Competência Para Execução Da Pena, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Conflito De Competência Transferência Da Execução Da Pena Competência Para Execução Da Pena Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACELINO CONCEIÇÃO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à possibilidade de cumprimento da pena no Estado de Santa Catarina e vínculo do embargante com a comarca da Capital Catarinense
  2. 2 se o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa desloca a competência para execução da pena
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo destinatário para verificar disponibilidade de vagas e condições para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; manteve-se o entendimento de que a execução da pena, em regra, compete ao juízo da condenação e que a simples prisão em comarca diversa não desloca essa competência, além de que a transferência da execução não pode ser determinada de forma unilateral, exigindo prévia consulta ao juízo destinatário para verificar viabilidade material e disponibilidade de vagas, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Concórdia/PA.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.