HC 1038112 - ACORDAO

HC 1038112 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado (juntada de cópia do ato coator), sem efeitos infringentes, mantendo-se que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou readequação típica e que a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da comprovação de associação entre os acusados.

Parties
Embargante: CAMILLE (nome social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAMILLE (nome social)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou reavaliação fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há associação entre agentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado (juntada de cópia do ato coator), sem efeitos infringentes, mantendo-se que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou readequação típica e que a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da comprovação de associação entre os acusados.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.