REsp 2166977 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque examinou as provas e concluiu que a confissão isolada e a pequena quantidade de entorpecente não demonstram tráfico; por visar a obter novo julgamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Desclassificação Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque examinou as provas e concluiu que a confissão isolada e a pequena quantidade de entorpecente não demonstram tráfico; por visar a obter novo julgamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração