AREsp 3024713 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria substantiva, reconhecendo que o Banco Central do Brasil não figurou no polo passivo e é ilegítimo para responder à execução, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não há prequestionamento sobre a prescrição que autorizasse exame em instância extraordinária.

Parties
Embargante: LUIS AMERICO MODESTO SEDYCIAS; Parte Mencionada: Banco Central do Brasil; Ente Mencionado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

LUIS AMERICO MODESTO SEDYCIAS

Embargante

Banco Central do Brasil

Parte Mencionada

União Federal

Ente Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei da Ação Civil Pública e do CDC
  2. 2 alcance erga omnes da coisa julgada coletiva no polo passivo
  3. 3 legitimidade do Banco Central do Brasil para responder à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a matéria substantiva, reconhecendo que o Banco Central do Brasil não figurou no polo passivo e é ilegítimo para responder à execução, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não há prequestionamento sobre a prescrição que autorizasse exame em instância extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.