AREsp 2828729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria impugnada anteriormente, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELYSON JACI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ELYSON JACI DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria impugnada anteriormente, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.