EAREsp 2258510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos por ausência de cotejo e de similitude fática e pelo óbice da Súmula 168/STJ; ademais, embargos de divergência não exigem manifestação sobre precedentes do STF nem permitem o enfrentamento direto de questões constitucionais para fins de prequestionamento, nos limites da competência do STJ.

Parties
Embargante: PATRICK PELLENS; Embargado: TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Habeas Corpus, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmulas
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Parties

PATRICK PELLENS

Embargante

TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alcance e limites dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC)
  3. 3 possibilidade de confronto de precedentes do STJ com precedentes do STF em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: os embargos de divergência foram liminarmente não conhecidos por ausência de cotejo e de similitude fática e pelo óbice da Súmula 168/STJ; ademais, embargos de divergência não exigem manifestação sobre precedentes do STF nem permitem o enfrentamento direto de questões constitucionais para fins de prequestionamento, nos limites da competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão embargado.