REsp 1863525 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e sendo o acolhimento do pedido capaz de implicar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.; Embargada: Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda.

Embargante

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se houve omissão quanto à valoração da prova pericial e à interpretação de cláusula contratual
3 Se o acolhimento demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.