HC 806676 - ACORDAO

HC 806676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da compatibilidade entre a valoração de danos à saúde (psicológica e física) e o crime de furto qualificado, vinculando-se à jurisprudência que admite a negativação de vetoriais por abalo psicológico (aqui intenso a ponto de refletir-se na saúde física), e porque a pretensão da embargante se reduz à rediscussão da dosimetria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARIA GORETE DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Furto Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Valoração De Vetoriais (danos À Saúde Física E Psicológica)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Furto Qualificado Exasperação Da Pena Base Bis in Idem +1 more

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da valoração de danos à saúde física e psicológica com o crime de furto qualificado
  3. 3 possibilidade de rediscussão da dosimetria em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão da compatibilidade entre a valoração de danos à saúde (psicológica e física) e o crime de furto qualificado, vinculando-se à jurisprudência que admite a negativação de vetoriais por abalo psicológico (aqui intenso a ponto de refletir-se na saúde física), e porque a pretensão da embargante se reduz à rediscussão da dosimetria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração