AREsp 3013343 - ACORDAO

AREsp 3013343 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão corretamente verificou que a inadmissibilidade do recurso especial se fundou nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ e que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo a decisão una e incindível; por analogia incide a Súmula 182/STJ, e a reiteração de argumentos de mérito (incluindo pedidos de prova técnica) não afasta o óbice processual, de modo que não cabe rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO ELCIVAM DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Arts. 306 E 309 Do CTB
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ELCIVAM DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão corretamente verificou que a inadmissibilidade do recurso especial se fundou nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ e que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, sendo a decisão una e incindível; por analogia incide a Súmula 182/STJ, e a reiteração de argumentos de mérito (incluindo pedidos de prova técnica) não afasta o óbice processual, de modo que não cabe rediscussão do mérito por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados