AREsp 2998565 - DECISAO

AREsp 2998565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC exige requisitos cumulativos não verificados no caso (a decisão de origem e o acórdão do TJ/SC não majoraram honorários), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, por isso, são rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, §11, Do CPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Art. 85, §11, Do CPC Omissão

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Parties

SERGIO SILVA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e seus requisitos cumulativos
  3. 3 proibição de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC exige requisitos cumulativos não verificados no caso (a decisão de origem e o acórdão do TJ/SC não majoraram honorários), de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e, por isso, são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.